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Quais integrantes do Magistério Público Municipal são abrangidos pelas disposições do Estatuto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais integrantes do Magistério Público Municipal são abrangidos pelas disposições do Estatuto?
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Resposta
São os integrantes da carreira do Magistério Público Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - As disposições deste Estatuto aplicam-se aos integrantes da correria do Magistério Público Municipal, no que não contrariarem a legislação específica.
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