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Em que hipótese as disposições do Estatuto deixam de se aplicar aos integrantes do Magistério Público Municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese as disposições do Estatuto deixam de se aplicar aos integrantes do Magistério Público Municipal?
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Resposta
Quando houver conflito com a legislação específica, caso em que essa legislação prevalece.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - As disposições deste Estatuto aplicam-se aos integrantes da correria do Magistério Público Municipal, no que não contrariarem a legislação específica.
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