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O que é assegurado ao funcionário público municipal designado para exercer o cargo de Superintendente em Autarquia Municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que é assegurado ao funcionário público municipal designado para exercer o cargo de Superintendente em Autarquia Municipal?
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Resposta
A percepção de proventos equivalentes aos vencimentos estipulados para o cargo de Superintendente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Aplica-se disposto nos incisos I e II, do art. 213, aos funcionários quando designados para exercerem cargos de Superintendente em Autarquia Municipal ou de Diretor em Sociedade de Economia Mista onde a Municipalidade seja acionista majoritária, ficando assegurada a percepção dos proventos equivalentes aos vencimentos estipulados para aqueles cargos não podendo, todavia, ultrapassar os do Símbolo CS do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Santos.
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