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Em que condição a designação para o cargo de Diretor em sociedade de economia mista assegura percepção de proventos equivalentes aos vencimentos desse cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que condição a designação para o cargo de Diretor em sociedade de economia mista assegura percepção de proventos equivalentes aos vencimentos desse cargo?
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Resposta
Quando a Municipalidade for acionista majoritária da sociedade de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Aplica-se disposto nos incisos I e II, do art. 213, aos funcionários quando designados para exercerem cargos de Superintendente em Autarquia Municipal ou de Diretor em Sociedade de Economia Mista onde a Municipalidade seja acionista majoritária, ficando assegurada a percepção dos proventos equivalentes aos vencimentos estipulados para aqueles cargos não podendo, todavia, ultrapassar os do Símbolo CS do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Santos.
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