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Qual é o limite máximo dos proventos percebidos pelo funcionário designado para os cargos de Superintendente ou Diretor nas hipóteses previstas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o limite máximo dos proventos percebidos pelo funcionário designado para os cargos de Superintendente ou Diretor nas hipóteses previstas?
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Resposta
Os proventos não podem ultrapassar os valores correspondentes ao Símbolo CS do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Aplica-se disposto nos incisos I e II, do art. 213, aos funcionários quando designados para exercerem cargos de Superintendente em Autarquia Municipal ou de Diretor em Sociedade de Economia Mista onde a Municipalidade seja acionista majoritária, ficando assegurada a percepção dos proventos equivalentes aos vencimentos estipulados para aqueles cargos não podendo, todavia, ultrapassar os do Símbolo CS do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Santos.
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