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O tempo passível de computação para fins de aposentadoria refere-se a serviço público de que esfera?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O tempo passível de computação para fins de aposentadoria refere-se a serviço público de que esfera?
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Resposta
Refere‑se ao serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - É assegurado ao funcionário que tiver tempo de serviço público municipal prestado antes de 13 de maio de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício.
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