Flashcard FC783054
De que forma deve ser feita a contagem do tempo de serviço anterior para fins de aposentadoria?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
De que forma deve ser feita a contagem do tempo de serviço anterior para fins de aposentadoria?
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Resposta
A contagem é feita proporcionalmente ao número de anos de serviço a que o funcionário estava sujeito no regime anterior para obtenção do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - É assegurado ao funcionário que tiver tempo de serviço público municipal prestado antes de 13 de maio de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício.
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