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Qual direito é assegurado ao funcionário municipal quanto ao tempo de serviço prestado na iniciativa privada?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual direito é assegurado ao funcionário municipal quanto ao tempo de serviço prestado na iniciativa privada?
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Resposta
A lei assegura a contagem do tempo de serviço prestado na iniciativa privada como tempo de serviço do funcionário municipal para efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Fica assegurada ao funcionário municipal, a contagem do tempo de serviço prestado à atividade privada, nos termos da Lei Municipal nº 4.314, de 4 de janeiro de 1980, alterada pela Lei Municipal nº 4.564, de 3 de outubro de 1983.
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