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Que condição normativa rege a contagem do tempo de serviço privado para fins de tempo de serviço municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que condição normativa rege a contagem do tempo de serviço privado para fins de tempo de serviço municipal?
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Resposta
A contagem está condicionada à previsão em lei municipal que estabelece os critérios e procedimentos necessários para o seu reconhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Fica assegurada ao funcionário municipal, a contagem do tempo de serviço prestado à atividade privada, nos termos da Lei Municipal nº 4.314, de 4 de janeiro de 1980, alterada pela Lei Municipal nº 4.564, de 3 de outubro de 1983.
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