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Qual finalidade deve orientar a regulamentação expedida para implementação do Estatuto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual finalidade deve orientar a regulamentação expedida para implementação do Estatuto?
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Resposta
Garantir a perfeita execução do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - O Poder Executivo Municipal expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
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