Flashcard FC783064
Qual requisito de serviço é exigido para que um ex-combatente civil da Segunda Guerra Mundial faça jus às garantias previstas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual requisito de serviço é exigido para que um ex-combatente civil da Segunda Guerra Mundial faça jus às garantias previstas?
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Resposta
Ter participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Ao civil, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante ou de Força do Exército, que tenha participado efetivamente de operações bélicas da Segunda Guerra Mundial são assegurados os direitos previstos no art. 197 da Constituição Federal.
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