Flashcard FC783065
Que espécie de proteção jurídica a norma assegura aos ex-combatentes civis que cumprirem o requisito de participação?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que espécie de proteção jurídica a norma assegura aos ex-combatentes civis que cumprirem o requisito de participação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura a esses ex-combatentes os direitos constitucionais previstos pela Constituição Federal aplicáveis à sua condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Ao civil, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante ou de Força do Exército, que tenha participado efetivamente de operações bélicas da Segunda Guerra Mundial são assegurados os direitos previstos no art. 197 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em