Flashcard FC783066
Quem fica isento de ação penal por ofensa contida em informações, pareceres ou outros escritos administrativos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem fica isento de ação penal por ofensa contida em informações, pareceres ou outros escritos administrativos?
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Resposta
Os funcionários públicos municipais, quando estiverem no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os funcionários públicos municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa que para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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