Flashcard FC783067
Que espécies de manifestações escritas administrativas são equiparadas às alegações produzidas em juízo para fins de imunidade penal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que espécies de manifestações escritas administrativas são equiparadas às alegações produzidas em juízo para fins de imunidade penal?
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Resposta
As informações, os pareceres e quaisquer outros escritos de natureza administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os funcionários públicos municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa que para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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