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Que tipo de ação não se aplica ao funcionário por ofensas lançadas em escritos administrativos produzidos no exercício de suas funções?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de ação não se aplica ao funcionário por ofensas lançadas em escritos administrativos produzidos no exercício de suas funções?
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Resposta
A ação penal não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os funcionários públicos municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa que para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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