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Qual providência cabe ao chefe imediato ao verificar injúrias ou calúnias em escritos administrativos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual providência cabe ao chefe imediato ao verificar injúrias ou calúnias em escritos administrativos?
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Resposta
Cabe-lhe mandar riscar as injúrias ou calúnias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os funcionários públicos municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa que para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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