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Sob qual condição o chefe imediato deve mandar riscar injúrias ou calúnias encontradas em escritos administrativos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Sob qual condição o chefe imediato deve mandar riscar injúrias ou calúnias encontradas em escritos administrativos?
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Resposta
Mediante requerimento do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os funcionários públicos municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa que para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único. Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
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