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Qual é a regra geral sobre a contagem de tempo em dobro prevista pelo Estatuto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a regra geral sobre a contagem de tempo em dobro prevista pelo Estatuto?
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Resposta
A regra é a vedação: não se conta tempo em dobro em nenhuma hipótese, salvo quando houver previsão expressa no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, não será contado, em nenhuma hipótese, tempo em dobro.
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