Flashcard FC783072
Em que situação específica o tempo em dobro pode ser computado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação específica o tempo em dobro pode ser computado?
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Resposta
Somente quando houver previsão expressa em dispositivo do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, não será contado, em nenhuma hipótese, tempo em dobro.
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