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Qual índice serve de base para o cálculo da correção semestral dos vencimentos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual índice serve de base para o cálculo da correção semestral dos vencimentos?
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Resposta
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) total, fixado pelo Governo Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O valor monetário dos vencimentos dos funcionalismo municipal será corrigido semestralmente, a partir de 1º de agosto de 1985. (Vide Leis nº 86/1985, nº 87/1985, nº 452/1988 e nº 567/1988) (Vide Decreto nº 628/1988)
§ 1º A correção de que trata este artigo será calculada com base no total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor fixado pelo Governo Federal aplicável nos reajustes salariais relativos aos meses de fevereiro e agosto.
§ 2º Em 1º de fevereiro de 1985, será concedido reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal equivalente ao total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, anual acumulado, fixado pelo Governo Federal para o mês de dezembro de 1984.
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