Flashcard FC783079
Qual é a origem dos recursos destinados a custear a execução da lei?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a origem dos recursos destinados a custear a execução da lei?
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Resposta
A lei estabelece que os recursos devem provir das dotações orçamentárias próprias do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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