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O que a lei determina para o caso de insuficiência das dotações orçamentárias próprias?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que a lei determina para o caso de insuficiência das dotações orçamentárias próprias?
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Resposta
A lei autoriza a suplementação das dotações orçamentárias próprias quando necessário para cobrir as despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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