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Qual é o efeito da norma sobre disposições legais conflitantes?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o efeito da norma sobre disposições legais conflitantes?
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Resposta
Revogação: ficam revogadas as disposições em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial as Lei Municipal nº 1.813, de 17 de janeiro de 1956; Lei Municipal nº 1.855, de 9 de agosto de 1956; Lei Municipal nº 2.298, de 12 de setembro de 1960; Lei Municipal nº 2.975, de 23 de setembro de 1964; Lei Municipal nº 3.762, de 22 de maio de 1972; Lei Municipal nº 3.927, de 18 de dezembro de 1974; Lei Municipal nº 4.305, de 14 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 4.425, de 24 de agosto de 1981.
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