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Pode o Ministério da Previdência Social exigir documentos adicionais para a habilitação do benefício?
- Sim, o Ministério pode exigir outros documentos quando necessário.
- Não, não podem ser exigidos documentos adicionais.
Resposta
Sim, o Ministério pode exigir outros documentos quando necessário.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2 o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
§ 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.
(Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015)