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Conteúdo:
Orçamento Público
Concurso:
Órgãos: TCE SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Cargos: Técnico em Atividades Administrativas (MP TCE SC) · FEPESE · 2014

Qual é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública que organiza projetos e atividades para quatro anos intercalando dois mandatos?

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública que organiza projetos e atividades para quatro anos intercalando dois mandatos?

Resposta

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento jurídico-político que funciona como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública.

• Conteúdo: abriga projetos e atividades a serem executados ao longo de quatro anos, organizando ações para realização de objetivos e metas definidos.
• Função constitucional: previsto na Constituição, orienta a elaboração da LDO e da LOA e concentra-se nas prioridades de investimento, especialmente despesas de capital e programas continuados.
• Obras plurianuais: obras e serviços cuja execução ultrapasse um exercício financeiro devem constar do PPA, sob pena de responsabilização constitucional.





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