Flashcard FC807989
O que significa Estado Democrático de Direito?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2018
O que significa Estado Democrático de Direito?
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Resposta
Indica a adoção de um modelo democrático em que a decisão pela maioria é meio de legitimação, mas sujeita a limites jurídicos para proteger os direitos da minoria.• Proteção da minoria: garantia por normas constitucionais e mecanismos institucionais que impedem a supressão de direitos apenas pela vontade majoritária.
• Instrumentos institucionais: separação de poderes, controle judicial e tutela dos direitos individuais como formas de efetivar essa proteção.
Veja como foi cobrado:
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