Flashcard FC807992
Qual é a configuração normativa dos direitos fundamentais?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Qual é a configuração normativa dos direitos fundamentais?
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Resposta
Os direitos fundamentais configuram-se como princípios constitucionais de eficácia normativa geral.• Força normativa: oferecem valores e critérios para decidir conflitos e servem de parâmetro para a validade de leis e atos administrativos.
• Ponderação: exigem ponderação quando colidem com outros direitos ou princípios.
• Eficácia e regulamentação: têm eficácia direta em muitos casos e também demandam regulamentação para sua plena efetivação, gerando direitos subjetivos imediatos e deveres estatais de proteção e promoção.
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