Flashcard FC808008
Por que uma norma constitucional que fixa um direito certo sem depender de regulamentação é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2023
Por que uma norma constitucional que fixa um direito certo sem depender de regulamentação é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata?
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Resposta
Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.• Eficácia plena: conteúdo completo que fixa um direito certo e não condiciona sua fruição à edição de norma infraconstitucional.
• Aplicabilidade imediata: independe de regulamentação, pode ser invocada por particulares e aplicada pelo Poder Público e pelo Judiciário, cabendo às autoridades assegurar seu cumprimento sem aguardar lei.
Veja como foi cobrado:
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