Flashcard FC808009
Qual é a classificação de eficácia de norma constitucional que assegura liberdade profissional sujeita às qualificações legais?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2018
Qual é a classificação de eficácia de norma constitucional que assegura liberdade profissional sujeita às qualificações legais?
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Resposta
É norma de eficácia contida com aplicabilidade imediata.
• Eficácia contida: preceito produz efeitos sem lei regulamentadora, mas o legislador pode restringir sua abrangência por lei ordinária.
• Aplicabilidade imediata: é imediatamente aplicável e permite ao indivíduo invocar o direito perante órgãos e tribunais.
Veja como foi cobrado:
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