Flashcard FC808010
Que tipo de norma constitucional tem aplicabilidade imediata e integral, produz efeitos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2013
Que tipo de norma constitucional tem aplicabilidade imediata e integral, produz efeitos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional?
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Resposta
É norma de eficácia plena, que possui aplicabilidade imediata e integral, produzindo efeitos jurídicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.O dispositivo que afirma a existência dos Poderes da União como independentes e harmônicos entre si contém enunciado claro e completo quanto à organização do Estado, apresentando comandos suficientes para orientar condutas e delimitar competências.
Por essa razão a norma é autoplicável: pode ser invocada diretamente em decisões e processos, vinculando a atuação dos órgãos públicos e servindo de parâmetro para interpretação e aplicação do direito.
Veja como foi cobrado:
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