Flashcard FC808011
O que são normas constitucionais de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
O que são normas constitucionais de eficácia contida?
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Resposta
Normas de eficácia contida produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, com aplicabilidade direta e imediata.• Aplicabilidade: Aplicabilidade direta e imediata, sem depender de regulamentação infraconstitucional.
• Restrição: Podem ser limitadas por norma ulterior, geralmente lei infraconstitucional, sem eliminar seu núcleo essencial previsto na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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