Flashcard FC808012
Como se caracterizam as normas constitucionais que contêm vedações ou proibições?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Como se caracterizam as normas constitucionais que contêm vedações ou proibições?
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Resposta
São normas de eficácia plena, autoaplicáveis e imediatamente operantes, que impõem comando negativo e vinculam o legislador e a Administração.• Autoaplicabilidade: impõem comando negativo que limita comportamentos e atribuições sem depender de norma infraconstitucional para produzir efeitos.
• Imediatidade: configuram restrições jurídicas válidas desde a promulgação da Constituição.
• Exigibilidade: podem ser exigidas em juízo e servem como parâmetro direto de controle e atuação estatal.
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