Flashcard FC808013
Qual a eficácia das normas programáticas?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2010
Qual a eficácia das normas programáticas?
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Resposta
As normas programáticas possuem eficácia interpretativa, funcionando como princípios que orientam a interpretação do ordenamento jurídico e a atuação estatal.• Princípio orientador: funcionam como vetores interpretativos que guiam a atuação estatal e a aplicação do ordenamento jurídico.
• Parâmetro hermenêutico: servem para interpretar normas constitucionais e infraconstitucionais.
• Preenchimento de lacunas: auxiliam no suprimento de omissões normativas.
• Harmonização normativa: orientam a solução de conflitos entre normas.
• Prioridade de políticas: indicam prioridades na implementação de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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