Flashcard FC808014
Quais são as cláusulas pétreas que não podem ser abolidas por proposta de emenda constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2026
Quais são as cláusulas pétreas que não podem ser abolidas por proposta de emenda constitucional?
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Resposta
São protegidas como cláusulas pétreas a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.• Forma federativa: proteção da organização federativa do Estado contra abolição por emenda constitucional.
• Voto direto, secreto, universal e periódico: garantia dos princípios do sistema eleitoral e da democracia representativa contra supressão por emenda.
• Separação dos Poderes: preservação da independência entre os Poderes do Estado como limite material à reforma constitucional.
• Direitos e garantias individuais: núcleo dos direitos fundamentais que não pode ser abolido por emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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