Flashcard FC808021
O que é o poder constituinte derivado decorrente?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2011
O que é o poder constituinte derivado decorrente?
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Resposta
O poder constituinte derivado decorrente é a competência que a Constituição Federal atribui aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições, permitindo sua auto-organização política e institucional.
• Natureza jurídica: nasce da ordem constitucional originária e encontra seus parâmetros e limites nas normas e princípios da Constituição Federal.
• Competência estadual: define a estrutura dos Poderes estaduais, a forma de administração e as regras de funcionamento locais.
• Limites: pode inovar dentro da autonomia, mas não pode contrariar cláusulas, princípios ou competências da Constituição Federal.
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