Flashcard FC808022
O que é efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2013
O que é efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?
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Resposta
Efeito repristinatório é a restauração da vigência de norma anterior quando a lei revogadora perde seus efeitos por vício de inconstitucionalidade.• Medida cautelar: admite‑se que, por medida cautelar, a legislação anterior seja tornada aplicável salvo manifestação contrária.
• Decisão de mérito: em decisão com efeito ex tunc, a declaração de inconstitucionalidade desde a origem restituí automaticamente a norma precedente.
Veja como foi cobrado:
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