Flashcard FC808023
Qual é o limite imposto pelo princípio da justeza à interpretação constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2011
Qual é o limite imposto pelo princípio da justeza à interpretação constitucional?
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Resposta
O princípio da justeza determina que o órgão encarregado da interpretação constitucional não pode adotar solução que subverta ou redesenhe a configuração organizatória e funcional traçada pelo legislador constituinte.• Separação dos Poderes: preserva a arquitetura normativa, impedindo a transferência de competências entre Poderes ou entre entes federativos por meio da hermenêutica.
• Limite ao ativismo: orienta a buscar a melhor leitura compatível com a finalidade constitucional sem usurpar a função do legislador constituinte.
Veja como foi cobrado:
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