Flashcard FC808024
O que determina o princípio da justeza (ou da conformidade funcional)?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2011
O que determina o princípio da justeza (ou da conformidade funcional)?
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Resposta
O princípio da justeza determina que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode adotar solução que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional traçado pelo constituinte, devendo respeitar a estrutura de competências e atribuições prevista na Carta.• Limite hermenêutico: a interpretação deve respeitar a estrutura de competências e atribuições previstas na Carta.
• Efeito prático: exige dar força normativa às normas constitucionais sem promover redistribuição de funções constitucionais.
• Finalidade: preservar a separação de poderes e a estabilidade institucional.
• Objetivo: proteger o Estado de Direito e impedir que o ativismo judicial reconfigure papéis constitucionais sob o pretexto de interpretar a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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