Flashcard FC808026
Qual a estrutura e o alcance do princípio da proporcionalidade?
Teoria do Direito Constitucional
FEPESE · 2006
Qual a estrutura e o alcance do princípio da proporcionalidade?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e serve como parâmetro de validade e limitação da intervenção estatal, protegendo direitos fundamentais e o Estado de Direito.• Adequação: aptidão da medida para atingir o fim legítimo.
• Necessidade: ausência de alternativa menos gravosa igualmente eficaz.
• Proporcionalidade estrita: balanceamento entre sacrifício imposto e benefício alcançado para evitar excesso ou desproporção.
• Alcance estatal: aplica-se a atos administrativos, judiciais e normas legislativas como limite à atuação do Estado.
Veja como foi cobrado:
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