Flashcard FC808045
Qual princípio do Estado Democrático de Direito determina que a atuação do Estado está adstrita ao que a lei permite ou determina?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual princípio do Estado Democrático de Direito determina que a atuação do Estado está adstrita ao que a lei permite ou determina?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a atuação do Estado está adstrita ao que a lei permite ou determina.• Base jurídica: atos administrativos, tributários e penais precisam ter fundamento legal.
• Proteção de direitos: limita arbitrariedades e garante previsibilidade nas relações entre governados e governantes.
• Necessidade de lei: exige lei para criar obrigações ou sanções e impõe submissão dos poderes públicos às normas produzidas pelo processo legislativo constitucional.
Veja como foi cobrado:
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