Flashcard FC808066
Como é classificado o direito fundamental de ir e vir?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Como é classificado o direito fundamental de ir e vir?
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Resposta
O direito fundamental de ir e vir é um direito de liberdade.• Natureza: garante a liberdade de locomoção e a autonomia de deslocamento do indivíduo no território nacional.
• Obrigação estatal: impõe ao Estado dever negativo de não impedir atos do indivíduo, salvo limitações legais.
• Limitações: só são admitidas nos limites da lei para proteger interesses públicos como segurança e ordem.
• Tutela: existe o habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção contra ameaça ou constrangimento ilegal.
Veja como foi cobrado:
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