Flashcard FC808068
O que significa aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2021
O que significa aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
Significa que essas normas são diretamente aplicáveis e produzem efeitos sem necessidade de legislação complementar para que o titular exerça o direito ou busque sua proteção.
• Aplicação direta: produzem efeitos sem necessidade de legislação complementar para o exercício ou proteção do direito.
• Invocação judicial: o indivíduo pode invocar esses direitos perante o Judiciário.
• Vinculação administrativa: a Administração Pública está desde logo vinculada a esses direitos.
• Eficácia plena: permitem tutela imediata, sendo que aspectos procedimentais ou regulamentares podem aperfeiçoar a implementação, mas não condicionam o reconhecimento do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803409
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