Flashcard FC808070
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
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Resposta
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.• Defesa da intimidade: decretação de segredo de justiça ou audiências fechadas para proteger vítimas, menores ou dados pessoais, sempre com fundamentação judicial.
• Interesse social: restrições admitidas quando exigidas para garantir a ordem pública ou outros interesses sociais, aplicadas como exceção e observando proporcionalidade e necessidade de proteger direitos fundamentais.
Na prática, a publicidade é a regra e as restrições são exceção, cabendo à lei prevê‑las e ao juiz aplicá‑las de forma justificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803411
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