Flashcard FC808071
O que são normas programáticas na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2010
O que são normas programáticas na Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Normas programáticas são preceitos constitucionais que funcionam como diretrizes para a ação estatal, indicando metas e prioridades de natureza sócioeconômica e/ou política.Elas expressam comandos-valores que impõem ao Poder Público objetivos para a realização de fins sociais e, em regra, dependem de regulamentação e execução pelo legislador e pela administração, servindo como parâmetro interpretativo e instrumento de controle da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803412
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em