Flashcard FC808072
O que são direitos fundamentais "fora do catálogo" e quais são exemplos constitucionais mencionados no comentário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2005
O que são direitos fundamentais "fora do catálogo" e quais são exemplos constitucionais mencionados no comentário?
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Resposta
Direitos fundamentais "fora do catálogo" são garantias constitucionais que não estão listadas no Título II, mas possuem caráter fundamental por constarem em outras partes da Constituição.• Inexigibilidade de tributo: garantia constitucional que limita o poder de tributar, impedindo a exação fiscal sem autorização legal (art. 150, I).
• Livre exercício de atividade econômica: norma que consta do capítulo da ordem econômica e assegura a liberdade de iniciativa, funcionando como princípio-direito com força constitucional (art. 170, par. único).
Veja como foi cobrado:
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