Flashcard FC808073
Qual direito é assegurado às informações pessoais, inclusive por meio digital?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Qual direito é assegurado às informações pessoais, inclusive por meio digital?
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Resposta
É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital, fundamentado na dignidade da pessoa humana e na privacidade.• Princípios: A lei impõe princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento de dados pessoais.
• Direitos do titular: O titular tem direitos como acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre o tratamento dos dados.
• Deveres: Existem deveres de transparência, responsabilização e de adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803414
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em