Flashcard FC808074
Qual conduta constitui crime inafiançável e imprescritível?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Qual conduta constitui crime inafiançável e imprescritível?
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Resposta
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.Não cabe fiança para suspender a prisão e o Estado pode processar o autor independentemente do tempo decorrido, sendo a norma destinada a proteger a existência e a estabilidade do Estado Democrático de Direito.
Veja como foi cobrado:
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