Que conduta a Constituição considera crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional?

Resposta

Considera-se crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Inafiançável e imprescritível: tais condutas não comportam liberdade provisória mediante fiança e não se extinguem pelo decurso do tempo, garantindo responsabilização permanente dos autores.

Esse dispositivo funciona como um mandato constitucional para que o legislador tipifique e puna essas ações, refletindo a proteção reforçada do regime democrático e da ordem constitucional frente a ameaças armadas.