Flashcard FC808078
O que determina o princípio da legalidade quanto à atuação do Estado e às obrigações dos particulares?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2025
O que determina o princípio da legalidade quanto à atuação do Estado e às obrigações dos particulares?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a atuação do Estado e as obrigações dos particulares só podem resultar de norma jurídica válida, de modo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.• Segurança jurídica: assegura previsibilidade e impede arbitrariedades, exigindo previsão legal prévia e clara para restrições, deveres ou sanções.
• Abrangência: aplica-se ao direito administrativo e ao penal, exigindo base legal para atos que imponham ônus ou limitem direitos.
Veja como foi cobrado:
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