Flashcard FC808082
Qual é o requisito para a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoa transgênero?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual é o requisito para a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de pessoa transgênero?
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Resposta
O transgênero pode alterar seu prenome e a sua classificação de gênero no registro civil mediante simples manifestação de vontade, sem exigência de cirurgia, tratamento hormonal, laudos médicos ou autorização judicial prévia.• Via administrativa: a alteração pode ser promovida diretamente no serviço de registro civil sem exigência de requisitos médicos ou autorização judicial prévia.
• Via judicial: a alteração pode ser obtida pela via judicial em caso de resistência, sem necessidade de cirurgia, tratamento hormonal, laudos médicos ou autorização judicial prévia.
• Fundamento constitucional: o entendimento se ancora na dignidade da pessoa humana, na igualdade, na privacidade e no direito ao nome e à identidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803423
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